Clipping de Legislação (23 a 27 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

A Multa nas Cobranças de Cotas Condominiais

Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.

Relator do Tribunal de Contas da União sugere rejeição das contas de Dilma Rousseff de 2015

José Múcio Monteiro aponta 17 irregularidades nas contas da ex-presidente. Recomendação do relator ainda será votada pelos outros ministros do TCU.

Clipping de Legislação (22 a 26 de Maio de 2017)

Clipping de Legislação.

Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento contra sócio

Mero inadimplemento. Insuficiência.

Da execução contra a Fazenda Pública: Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida.

Tassus Dinamarco é Advogado, Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos/SP.

Banco indenizará empregado com deficiência por dispensa imotivada

Ele tem direito à reparação em razão da irregularidade da dispensa.

Eu posso desaverbar meu tempo de contribuição?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Cetesb indenizará biólogo dispensado quando estava com depressão ligada ao trabalho

A relatora deferiu estabilidade ao equiparar a doença com acidente de trabalho.

STJ concede à Nestlé o direito de manter a marca Moça Fiesta

A mera semelhança entre o nome de dois produtos não correlatos não impede o registro da marca.

TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) terá que apreciar novamente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para bloquear bens do deputado federal Ciro Nogueira Lima (PP/PI).

Terceira Turma: Coabitação não é indispensável para provar união estável

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Apelação cível. Ação ordinária.

Apelo conhecido e desprovido.

Apelação cível. Direitos autorais. Ação condenatória.

ECAD. Motel. Improcedência na origem. Retransmissão radiofônica incontroversa. Direito reconhecido. Prestações vencidas no curso da lide.

Oficiais de justiça não podem acumular indenização de transporte e diária

Clipping de Legislação (30 de Janeiro a 03 de Fevereiro de 2017)

Clipping de Legislação.

Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita.

Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Benefício devido.

Apelação cível em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação.

Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pelo município de Ceará-Mirim. Precedentes. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

Servidora pública. Delegada de polícia. Busca pela aposentadoria especial.

Apelação cível. Concessão devida.